O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que institui o Pix Pensão, mecanismo que autoriza a transferência automática dos valores da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja determinação judicial. A proposta foi relatada pela senadora Ana Paula Lobato no Senado Federal.
A norma altera o Código de Processo Civil para tornar mais ágil e eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia. Pela nova regra, após autorização da Justiça, a instituição financeira poderá realizar o débito automático na conta do devedor e transferir o valor diretamente para quem tem direito ao benefício, sem a necessidade de novas cobranças judiciais a cada mês.
Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, a Justiça poderá determinar a busca de outros valores em nome do devedor até o limite da dívida, ampliando a efetividade da cobrança e reduzindo a inadimplência.
Relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato destacou que a sanção representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes e no fortalecimento do cumprimento das decisões judiciais.
“Hoje é um dia muito importante para milhares de mães, crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para viver com dignidade. O Pix Pensão reduz a burocracia, dá mais efetividade às decisões da Justiça e garante que esse direito chegue a quem realmente precisa. Tenho muito orgulho de ter relatado essa proposta no Senado e de contribuir para transformar essa medida em lei”, afirmou.
A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, preservando a identidade das partes, para subsidiar a formulação de políticas públicas e ampliar a transparência sobre o tema.