O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.978/23, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta altera o Código de Processo Civil para tornar o pagamento mais rápido, simples e efetivo, garantindo mais segurança para quem depende desse recurso. O texto segue agora para sanção presidencial.
Para a senadora Ana Paula, a proposta representa um avanço importante para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e proteger milhares de crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia.
“Quem espera pela pensão alimentícia não pode esperar para colocar comida na mesa, comprar um remédio ou pagar a escola. Esse projeto reduz a burocracia, dá mais efetividade às decisões da Justiça e garante mais segurança para quem depende desse recurso todos os meses”, afirmou.
Pelo projeto, após determinação judicial, a transferência da pensão alimentícia passará a ser feita automaticamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, por meio de um sistema eletrônico integrado ao Sistema Financeiro Nacional. A medida busca evitar atrasos nos pagamentos e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.
Na prática, a decisão judicial estabelecerá o valor da pensão, a periodicidade dos pagamentos, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização. Caberá à instituição financeira realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o sistema permitirá a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do valor devido, reforçando a efetividade do cumprimento da obrigação alimentar.