A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pinheiro recebeu e leu em plenário na manhã desta terça-feira (06), o processo de cassação contra o vereador Carlos Alberto Soares Reis (PSD).
O pedido foi assinado pelo ex-vereador Enésio Vitorino Ribeiro, presidente do PDT/Pinheiro. O processo se origina pela ilegalidade que supostamente o vereador Beto de Ribão vem cometendo ao acumular cargos públicos com incompatibilidade de horários.
Beto de Ribão acumula o cargo na área da saúde – antiga Sucam, hoje Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, onde é efetivo, juntamente ao de Vereador, fato que é claramente proibido pela constituição de 88, veja:
O QUE DIZ A LEI:
Tendo por objetivo a garantia de uma eficaz prestação dos serviços públicos à sociedade e a busca por melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, o constituinte estabeleceu, no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos.
Contudo, nas alíneas subsequentes, foram estabelecidas algumas exceções a tal regra geral, de modo que deverá ser admitida a acumulação naqueles casos exaustivamente arrolados na Constituição.
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;