Brandão anuncia desconto de 100% em multas e juros para débitos do IPVA de 2026

 

_Prazo de adesão é até 18 de dezembro e inclui débitos inscritos em dívida ativa e saldos de pagamentos parciais_

_21/11/2026_

O Governo do Maranhão, por meio de Medida Provisória, estabeleceu o programa especial para regularizar débitos do IPVA de 2026. Contribuintes com débitos do IPVA de 2026 terão redução de 100% das multas e dos juros de mora se quitarem o débito à vista. O prazo de adesão é 18 de dezembro de 2026.

De acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), 215.316 veículos estavam com o IPVA de 2026 em atraso em 10 de novembro. O número corresponde a cerca de 34% dos veículos sujeitos ao imposto. O programa busca facilitar a regularização desses débitos antes do início do calendário de pagamento do IPVA de 2027.

Para o governador Carlos Brandão, essa é uma grande oportunidade para que o contribuinte volte à adimplência. “Essa é uma medida pensada para aliviar o bolso dos cidadãos, pois milhares de maranhenses vão conseguir reorganizar as suas dívidas, com mais tranquilidade”, concluiu.

O REFIS abrange débitos relativos a fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2026, inclusive os inscritos em dívida ativa, os que estão em cobrança judicial e os saldos de débitos parcialmente pagos. A redução incide sobre as multas e os juros de mora, e o valor principal do imposto deve ser quitado integralmente.

*Como aderir*

O contribuinte poderá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pelo portal da Sefaz-MA, na página do IPVA. A adesão implica o reconhecimento do débito e a desistência de eventuais contestações administrativas e judiciais relacionadas à cobrança. O programa também veda a restituição ou a compensação de valores já pagos.

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