Foi protocolado no início desta segunda-feira 29 na secretária da Secretaria da Câmara Municipal de Pinheiro, um Projeto de Lei de autoria do Vereador Herasmo Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras realizadas pelo Poder Público Municipal.
O projeto prevê que as placas deverão conter, obrigatoriamente, o nome da obra; endereço/localização; empresa contratada ou responsável pela execução, valor total da obra, origem dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênio), data de início e prazo para conclusão da obra, e que descumprimento do disposto nesta Lei implicará responsabilidade do gestor ou do servidor público responsável pela fiscalização da obra.
Segundo o vereador Herasmo Leite, o objetivo do Projeto de Lei é aumentar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público.
“Devemos lembrar que o Art. 16, da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fixa normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas, estabelecendo que “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos” , afirmou o vereador.