O conselho Municipal de Assistência Social de Pinheiro, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), realiza nesta segunda-feira (24), a X Conferência Municipal de Assistência Social com o tema: “Garantia de Direitos no fortalecimento do SUAS”.
A conferência constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e da definição de diretrizes para aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
A conferência tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local a situação da Assistência Social, reconhecendo a co-responsabilidade de cada ente federado (Federal, Estadual e Municipal) a eleger Delegados para X conferência Estadual de Assistência Social.
O momento de realização das conferências é uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida com responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos, como condição para a consolidação do SUAS; a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não contributiva; a contribuição para a equidade e para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira e a contribuição da Política de Assistência Social para melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da conferência traz os usuários para dentro do debate, onde estes tem o direito de aprovar ou não os artigos do regimento interno da própria Conferência.