Entenda o que a legislação determina sobre o funcionamento de farmácias durante a noite e por que garantir segurança é também responsabilidade do poder público.
Muita gente tem perguntado: farmácias são obrigadas por lei a funcionar 24 horas por dia? A resposta é direta: não existe nenhuma lei federal que determine essa obrigatoriedade.
O que há em vigor é a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que permite que qualquer estabelecimento funcione em qualquer horário — inclusive durante a noite, aos domingos e feriados. Ou seja, farmácias podem abrir 24h se quiserem, mas não são obrigadas por lei federal.
No entanto, os municípios têm autonomia para criar leis locais, e muitos já adotam o chamado plantão obrigatório, onde pelo menos uma farmácia deve estar aberta durante a noite, nos fins de semana e feriados. Esse plantão é organizado por meio de escalas de rodízio, determinadas e fiscalizadas pela gestão municipal.
É importante lembrar que a farmácia escalada no plantão deve cumprir o horário estabelecido, sob pena de penalidades. E mais: qualquer outra farmácia pode funcionar 24 horas mesmo fora do rodízio, se assim desejar.
📌 Em resumo:
- ❌ Não há lei federal obrigando farmácias a funcionarem 24h.
- ✅ Municípios podem exigir rodízio de plantão noturno.
- ✅ Qualquer farmácia tem o direito de abrir 24h, se quiser.
Segurança: responsabilidade que deve ser compartilhada
Algumas pessoas argumentam que a falta de segurança inviabiliza o funcionamento noturno das farmácias. Esse é, de fato, um ponto sensível — mas a responsabilidade é do poder público.
No caso de Pinheiro, o município já conta com a Guarda Municipal, e o caminho mais efetivo é o diálogo: a gestão municipal deve sentar com o comando da Polícia Militar e buscar soluções conjuntas, como reforço de policiamento e rondas noturnas nas áreas onde funcionam as farmácias de plantão.
Essa parceria entre Prefeitura e Polícia Militar não é novidade — outras administrações já realizaram ações integradas nesse sentido. O que falta, muitas vezes, é vontade política e organização.
Garantir segurança nos pontos mais movimentados da cidade — como a Avenida Principal, onde está localizada a farmácia de plantão — é uma medida de proteção à população e também de incentivo ao funcionamento contínuo dos serviços essenciais.
✅ Conclusão:
- O funcionamento de farmácias 24h é legalmente permitido.
- Garantir plantão noturno é responsabilidade do município.
- Segurança pública é dever compartilhado, e pode ser fortalecida com parceria entre Prefeitura, Guarda Municipal e Polícia Militar.
- A população tem o direito de acesso contínuo a medicamentos e de cobrar soluções de quem administra.
Gestão eficiente é aquela que garante serviço e segurança. A farmácia de plantão é um direito. E segurança, um dever.